REME - Revista Mineira de Enfermagem

ISSN (on-line): 2316-9389
ISSN (Versão Impressa): 1415-2762

QUALIS/CAPES: B1
Periodicidade Continuada

Enfermagem UFMG

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Volume Atual: 23:e-1243 DOI: http://www.dx.doi.org/10.5935/1415-2762.20190091

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Pesquisa

Análise da proposta de ensino da ética em cursos técnicos em enfermagem nos âmbitos público e privado

Analysis of the proposal for ethics teaching in nursing technical courses in the public and private scopes

Verônica Nascimento Mattge; Maria Ribeiro Lacerda; Ingrid Meireles Gomes

Universidade Federal do Paraná – UFPR, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem. Curitiba, PR – Brasil

Endereço para correspondência

Verônica Nascimento Mattge
E-mail: vronikanasc@gmail.com

Contribuições dos autores: Conceitualização: Verônica N. Mattge, Ingrid M. Gomes; Gerenciamento do Projeto: Verônica N. Mattge, Maria R. Lacerda, Ingrid M. Gomes; Investigação: Verônica N. Mattge; Metodologia: Verônica N. Mattge, Ingrid M. Gomes; Redação - Preparação do Original: Verônica N. Mattge, Ingrid M. Gomes; Redação - Revisão e Edição: Maria R. Lacerda, Ingrid M. Gomes; Supervisão: Maria R. Lacerda, Ingrid M. Gomes; Validação: Maria R. Lacerda, Ingrid M. Gomes; Visualização: Verônica N. Mattge, Maria R. Lacerda, Ingrid M. Gomes.

Fomento: Não houve financiamento.

Submetido em: 30/10/ 2018 Aprovado em: 10/07/2019

Resumo

OBJETIVO: analisar o planejamento de ensino da ética profissional em projetos políticos de cursos de Educação Técnica de nível médio em Enfermagem na cidade de Curitiba-PR.
MÉTODO: análise documental de instrumento adaptado de Kloh elaborado em 2016. A coleta e a análise de dados ocorreram em janeiro de 2018.
RESULTADOS: os documentos analisados permitem identificar similaridades com foco na autonomia do aluno em formação, consideração pela lei do exercício profissional, fragilidade quanto a avaliação e divergências, formação por competências baseada em tarefas, perfil dos docentes, organização dos conteúdos curriculares, disponibilidade do documento.
CONCLUSÃO: apesar das fragilidades e divergências, os projetos políticos favorecem a formação ética do profissional técnico em Enfermagem, e sua avaliação incita a reflexão e possibilita a construção de documentos que sustentem a formação na área.

Palavras-chave: Ética; Ética Profissional; Educação em Enfermagem.

 

INTRODUÇÃO

O curso de Educação Profissional Técnica de nível médio em Enfermagem é uma modalidade rápida de aprendizado, com duração de dois anos, que apresenta desafios envolvendo adversidades em sua concepção e organização,1 assim como características ímpares da educação profissional e tecnológica no Brasil.2 O perfil específico das escolas é que a grande maioria é particular, além do perfil do estudante, que apresenta deficiência em conteúdos básicos.3 Uma questão que preocupa quando se pensa na deficiência de conteúdos básicos dos alunos de nível médio em Enfermagem é a questão ética, tão importante para a profissão, visto que o não possuir conhecimentos teóricos sobre a ética pode levar o indivíduo a tomadas de decisão imprecisas, as quais devem ser embasadas em princípios éticos.4

Questiona-se, pois, o interesse por parte do estudante em compreender conceitos gerais da ética e específicos como a ética profissional, além da capacidade pedagógica do corpo docente em estimular essa disposição ao aprendizado, tão necessários no processo de estudo da temática.5 Muitas vezes o termo ética é compreendido na Enfermagem como exclusivo dos ambientes profissionais ou, ainda, permanece associado a noções de caráter, perfil, regras e outros preceitos da moral, o que incita esclarecimento e diferenciação entre a ética e a ética profissional.6 Para poder ampliar sua visão sobre esses conceitos, com vistas à sua formação profissional em Enfermagem, é necessário confrontar o aluno, isto é, fazê-lo refletir sobre suas próprias ideias relacionadas à ética profissional.7

É inteligível a importância da ética durante a formação do técnico de Enfermagem, temática que surge específica e transversalmente nas disciplinas do curso, sendo o projeto político de curso (PPC) uma das ferramentas que permitem a compressão de como a ética permeia o ensino. O PPC, nesse sentido, constitui-se na identidade do curso, institucionalmente e referente à modalidade de ensino proposta. Ele influencia pessoas, espaços, relações e os resultados na formação do estudante.8 Dois princípios são propostos ao se refletir sobre o PPC, a necessidade e a possibilidade, ou seja, as expectativas estabelecidas no documento em face da realidade trabalhada no cotidiano 8

Diante do supracitado, e por acreditar que a ética é indispensável para que a formação resulte em profissionais que sejam mais que executadores, mas também agentes sociopolíticos em seu campo de atuação, de forma a vislumbrar a excelência na Enfermagem, é que se propõe este estudo, que visa responder à seguinte questão: como os PPCs de cursos técnicos de Enfermagem propõem o ensino da ética profissional?

 

MÉTODO

Este estudo é parte da pesquisa intitulada “A vivência em ensinar e aprender a ética profissional na formação do técnico em Enfermagem”, que consiste em uma teoria fundamentada nos dados envolvendo duas escolas de educação profissional técnica de nível médio em Enfermagem da cidade de Curitiba-PR – uma escola pública e uma escola privada. A escolha dessas escolas se deve ao fato de estarem ligadas a instituições de nível superior em Enfermagem, o que lhes confere um perfil singular.

Na construção da pesquisa, inicialmente foram utilizadas fontes documentais, ou seja, os PPCs das instituições que a compuseram, visando compreender como esses documentos propõem o ensino da ética profissional ao técnico de Enfermagem, resultado aqui apresentado.

Para este estudo, utilizou-se como método a análise documental proposto por Cellard, que permite a compreensão do social, considerando a passagem do tempo, ou seja, são observados, tendo como referência o proposto no documento, os comportamentos de entidades e grupos no tempo.9 Foi elaborado um instrumento para coleta dos dados adaptado do instrumento de Kloh, intitulado “Guia de análise de projeto político-pedagógico do curso de Enfermagem”, o qual teve como foco a integralidade no aprendizado e o ensino prático reflexivo como critérios de análise.10 As principais modificações do instrumento original foram as definições no guia de análise documental, que deixaram de ser gerais e passaram a focar em questões da ética profissional.

A coleta e a análise de dados ocorreram em janeiro de 2018. As instituições de ensino são identificadas como instituição 1 (pública) e instituição 2 (privada) para demonstração de resultados e posterior análise de dados na discussão.

 

RESULTADOS

A análise foi feita tendo em vista o exame de cinco dimensões do documento investigado, o que auxiliou na melhor compreensão dessa fonte documental.9 Portanto, a investigação e a crítica do documento ocorreram pela verificação dos elementos propostos por Cellard,9 demonstrados na Tabela 1, que compreendem o contexto, os autores, a autenticidade e a confiabilidade do texto, a natureza do texto e a análise propriamente dita. Os dados da Tabela 1 são relevantes apenas como critério metodológico para seleção adequada dos documentos analisados.

 

 

A Tabela 2 mostra os resultados da análise dos PCCs sobre tópicos gerais, segundo as Diretrizes Nacionais Curriculares para Enfermagem (DNC),11 considerando a não utilização específica da legislação do ensino técnico no Brasil (Parecer CNE/CEB nº39/2004), em detrimento às DNCs para a graduação em Enfermagem, elaboradas tendo esse instrumento como referência. Na última coluna da Tabela 2 é apresentado, ainda, um guia para análise documental com foco na ética, que orientou a análise e a reflexão acerca dos achados nos referidos documentos.

 

 

DISCUSSÃO

Dados os diversos aspectos avaliados nos PPCs para tornar a discussão mais didática, ela será apresentada na sequência dos tópicos apresentados na Tabela 2. A discussão é iniciada pelo marco filosófico e conceitual, que é o primeiro ponto abordado em ambos os PPCs. Nota-se que essas referências estão embasadas no Relatório para a UNESCO da Comissão Internacional sobre Educação para o século XXI,12 documento que considera o aluno como ser autônomo em seu processo de aprendizado. Esse ponto é pedagogicamente positivo, pois incentiva a emancipação do indivíduo. Ao pensar sobre a ética, essa relevância consiste, para além do aprender a aprender pressupostos éticos, no favorecimento do aprender a ser ético, resultante de tal decurso, o qual direciona o indivíduo a agir nas mais variadas eventualidades da vida.12

O profissional técnico de Enfermagem irá prestar cuidados diretos ao ser humano e seu perfil ético prévio ao curso pode apresentar impacto direto sobre a qualidade de sua assistência.3 Presumem-se mudança, reflexão sobre si, sobre seu comportamento como pessoa e profissional durante sua formação. Crer que o indivíduo possa vir a aprender a conviver e a ser ético, ainda mais se considerando a ética profissional,7 é algo previsto pelo projeto político e pelos docentes.

Considerando-se a iniciativa do estudante, condição necessária à autonomia para que haja qualquer tipo de mudança, este tópico parece se referir principalmente à proatividade do estudante na condição de aprendiz de uma nova profissão, impulsionando-o para uma maioridade moral.13 Trata-se de um aspecto importante na formação, o qual favorece a corresponsabilização entre formação recebida, aprendida e vivenciada.

A indicação de que ambos os projetos citam a lei do exercício profissional é relevante quando se trata especificamente da ética deontológica, que é largamente comentada nas disciplinas próprias de ambos os cursos. Nota-se que os relatores dos projetos tiveram o cuidado de, para além de citar a lei na introdução do texto, considerá-la como base de ação do docente que elabora suas aulas, sejam elas de ética ou não. Entende-se que a lei do exercício profissional é um marco, no sentido de constituir um perfil para a Enfermagem brasileira, alicerçando ações da profissão, assim como definições trabalhistas e jurídicas da categoria.14 A descrição de tal elemento paralelo aos marcos teóricos e filosóficos escolhidos pelas instituições como tópicos que fundamentam a formação do profissional é essencial, pois indica uma preocupação pedagógica em refletir sobre o indivíduo como uma potencialidade de aprendizados.13

Em relação ao perfil do egresso, é necessário citar que o PPC da Instituição 1 fala de um profissional formado com respaldo em competências, o que pode ser entendido como ser possuidor de capacidade de ação e expressão sobre determinado tópico, além de múltiplos conhecimentos sobre ele.15 Nesse caso, essas competências são voltadas especificamente para a ética baseada nos preceitos aprendidos durante as disciplinas de maneira transversal, o que engloba a competência nos relacionamentos interpessoais que ele virá a ter no ambiente de trabalho. Justifica-se o valor da ética, pois ela pode mediar as dimensões políticas e técnicas para um desenvolvimento pleno de competência profissional, que tem como fim a intervenção na realidade.16 Diferentemente disso, o PPC da Instituição 2 fala sobre uma formação baseada em tarefas, a qual indica a execução de processo produtivo de forma linear com saberes e comportamentos que culminam em um resultado.15 De forma objetiva, a própria proposta educacional do curso técnico é voltada para a prática e a execução de tarefas,2 o que se contrapõe ao fato de ser citada a incitação de um profissional que busque desenvolver-se, inserindo no processo de educação um discernimento referente à emancipação do indivíduo.12

Revisão integrativa de 2016 mostrou que a formação por competências é mais polêmica, porém mais efetiva que a formação por tarefas. A revisão verificou que 14 estudos consideram que essa formação transforma a prática profissional, objetivando a solução de problemas e consequente compreensão do estudante sobre aplicação de conceitos teóricos na prática1

Em relação à descrição do corpo docente, a Instituição 1 apresentou maior número de doutores, o que não é observado na realidade do perfil dos docentes do curso técnico de Enfermagem, visto que, segundo estudos de 2013 na cidade de São Paulo, 76% dos docentes do curso técnico apresentam, em sua maioria, titulação a partir de cursos de especialização,17 o que surge no PPC da Instituição 2. Discute-se ainda que este resultado mostra que muitos enfermeiros optam pelo ensino em cursos técnicos como uma opção secundária de renda.17 Entende-se que a grande diferença de perfil dos docentes das instituições estudadas se deve ao caráter privado e público de ambas, na qual a instituição pública se sobressai.18

Em relação à organização dos conteúdos curriculares, as escolas apresentaram matrizes bastante diferentes, sendo ofertadas disciplinas em momentos diferentes do curso ou matérias optativas, como aulas de Informática, Português, Matemática, entre outras disponibilizadas na Instituição 2. Verifica-se que a ética aparece especificamente em uma disciplina na Instituição 1 e em duas na Instituição 2.

Ambas as escolas apresentam ementa que permitem autonomia ao professor enquanto delineia seu plano de curso. Isso justifica a construção social do PPC, incluindo a participação dos docentes das instituições, visto que os eixos para a elaboração do projeto são administrativos, financeiros e pedagógicos.8 Nesse sentido, percebe-se que a Instituição 2 oferece disciplina voltada para a ética na habilitação do auxiliar para técnico de Enfermagem. Observa-se que nessa instituição há interesse pedagógico em discutir ética ainda ao final do curso, visto que oferece a disciplina Bioética para aqueles que buscam a complementação da formação como técnicos, o que leva à escola profissionais com muitos anos de experiência.

Em relação aos estágios complementares, é relevante entender como ocorrem durante o curso, pois é nesse momento que o aluno ganha uma visão mais individualizada por parte do professor, longe da homogeneidade da sala de aula. Em ambos os PPCs não estavam descritos claramente os critérios de avaliação do aluno durante o estágio, o que leva a questionamentos sobre a ocorrência de um processo avaliativo qualitativo, que auxiliaria o estudante em seu processo de construção profissional.19 O tópico de avaliação parece tratar da verificação do desempenho técnico-científico do estudante durante o curso. Logo, seu comportamento, desenvolvimento pessoal e mudanças sob sua perspectiva ética não seriam avaliados dessa forma institucional. A não exposição dos critérios de avaliação do estudante nesses PPCs inviabiliza a análise desse quesito, contudo, vale ratificar que a avaliação deve ser constante e seguir um encadeamento de funções diagnóstica, formativa e somativa.20

O tópico de observações, em relação ao PPC da Instituição 2, esclarece que houve mudança recente de projeto no curso, sendo que ambos foram examinados para compreender as principais mudanças no planejamento geral das disciplinas, tendo sido considerado para este estudo o mais recente. Essa atualização do PPC é importante por se tratar de uma construção coletiva, sempre considerando tendências educacionais emergentes e mesmo revisitando ementas de disciplinas e reorganizando instrumentos de avaliação e estratégias de ensino-aprendizagem.8

É válido comentar que o PPC da Instituição 1 é de livre acesso ao público geral, enquanto que o da Instituição 2 não é, visto ter sido necessário o requerimento ao coordenador do curso sob a justificativa de pesquisa acadêmica. A não disponibilidade dessas informações à comunidade escolar dificulta a participação coletiva na construção do documento e consequente desconhecimento de sua função e efetivação como projeto educacional,8 além da necessidade de planejamento com docentes e supervisores de estágio para uma integração teoria-prática efetiva.21

Ainda sobre as observações, percebe-se que ao fim do PPC da Instituição 1 existe uma ata de reunião sobre a disciplina Ética, especificamente, a qual ainda é compartilhada com História da Enfermagem. E as recomendações foram para que o professor abordasse menos o tema da história da Enfermagem e introduzisse os temas de eutanásia, ortotanásia e distanásia na parte da bioética (Ata de Aprovação do PCC da Instituição 1). Nesse mesmo documento não aparecem informações sobre carga horária e tendências de ensino da ética para nortear o professor regente da disciplina, embora se saiba que as principais tendências no ensino da ética são: a abordagem filosófica da ética, a cognitivista, a afetivista, a moralista e a de escola democrática.22

O conhecimento sobre as particularidades do processo de formação da ética profissional auxilia a comunidade escolar a compreender as necessidades existentes durante e após o curso. Assim, o PPC deixa de ser um documento estático e teórico e incita à reflexão do cotidiano, instigando ações de mudança e autonomia pelos sujeitos envolvidos e a premência pelo constante aperfeiçoamento.

 

CONCLUSÃO

Analisando os PPCs das instituições referidas no estudo, é possível compreender que se trata de documentos que refletem o processo de ensino da temática da ética de forma transversal e específica durante o curso de Educação Profissional Técnica de nível médio em Enfermagem. Esses documentos apresentam uma proposta que possibilita, como resultado, a formação de um profissional que atue eticamente em sua profissão, sendo produto desse planejamento pedagógico prévio. Os tópicos avaliados nos PPCs apresentam indicativos que podem instrumentar o futuro profissional em seu caminho, exercitando sua autonomia como cidadão no que concerne à sua profissão, dentro de um campo de instrução com suas especificidades e determinações legais.

Aspectos como a falta de descrição da avaliação e a não disponibilidade do PCC aos alunos parecem levar a mais autonomia do professor, em contraponto a menos compreensão do aluno sobre o processo. Esses resultados sugerem a necessidade de implementação de planos ou instrumentos de avaliação definidos, porém não imutáveis, mas o que poderia permitir uma avaliação mais qualitativa do estudante, bem como o livre acesso dos alunos ao PCC, de forma a inseri-los na construção de sua própria formação. Tais mudanças trazem mais aproximação com a subjetividade inerente à ética, porém se compreende que essa mescla entre ética profissional e social ainda pode ser algo de difícil construção entre os alunos, por se tratar de uma construção complexa já para a instituição e seus docentes, portanto, ainda maior para os discentes.

Este estudo analisou o PPC apenas de escolas da capital do estado do Paraná, Sul do Brasil, mostrando uma realidade local. Dessa maneira, sugere-se que sejam conduzidos outros estudos de análise do ensino da ética profissional em PPC de outras regiões do Brasil, no sentido de viabilizar um levantamento político-pedagógico da educação profissional técnica de nível médio em Enfermagem no país. Tendo como referência essas considerações, é possível propor políticas de educação e saúde que coadunem com a formação e o trabalho de profissionais técnicos de Enfermagem éticos.

Ainda assim, afirma-se que analisar os planos políticos desses cursos possibilitou compreender como é conduzida a formação dessa categoria profissional, suas potencialidades e fragilidades, além de refletir como a temática da ética profissional necessita de mais reafirmação, visto ser ela quem sustenta nossa profissão, no sentido de reconhecimeto, atuação, fiscalização e mesmo direitos do profissional. Analisar essas propostas de ensino leva à reflexão sobre o ideal frente o real, como resultado de ações visando cumprir o PPC, alcançando suas expectativas e viabilidades dentro da realidade.

 

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